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PORTARIA CGM 092/2026
 
Ementa Prorroga o prazo para conclusão do Processo Administrativo Sancionador nº 001/2026 e dá outras providências.
 
A CONTROLADORA-GERAL DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO, no uso de suas atribuições legais, especialmente das competências outorgadas pelo art. 55 da Lei Complementar Municipal nº 073/2013 e das competências delegadas pelo Decreto Municipal nº 03, de 08 de janeiro de 2025,
CONSIDERANDO a instauração do Processo Administrativo Sancionador nº 001/2026 em face do Laboratório Bioanálise, por meio da Portaria CGM nº 007/2026, de 10 de março de 2026;
CONSIDERANDO a Portaria CGM nº 077/2026, de 14 de agosto de 2026, que prorrogou o prazo para conclusão dos trabalhos e convalidou os atos processuais praticados desde 08 de agosto de 2026;
CONSIDERANDO a previsão contida no art. 4º da Portaria CGM nº 007/2026 e no art. 35-D, § 2º, do Decreto Municipal nº 85/2024, que autoriza a prorrogação do prazo na forma da legislação aplicável;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar tempo hábil para a conclusão da instrução, a realização das diligências necessárias e a elaboração do Relatório Final pela Comissão Processante;
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, da motivação, da eficiência, do contraditório, da ampla defesa, da segurança jurídica e da continuidade administrativa;
RESOLVE:
Art 1º Fica prorrogado, por mais 30 (trinta) dias, contado de 14 de setembro de 2026, o prazo para conclusão dos trabalhos e apresentação do Relatório Final da Comissão Processante encarregada do Processo Administrativo Sancionador nº 001/2026.
Art 2º Permanecem inalteradas a composição da Comissão Processante e as demais disposições das Portarias CGM nº 007/2026 e nº 077/2026.
Art 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 
Conceição do Mato Dentro/MG, 14 de setembro de 2026.
 
Daniela de Mello Orlandi/Controladora Adjunta do Município