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PORTARIA CGM 091/2026
 
Ementa Prorroga o prazo para conclusão do Procedimento de Investigação Preliminar nº 010/2026 e dá outras providências.

A CONTROLADORA-GERAL DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO, no uso de suas atribuições legais, especialmente das competências outorgadas pelo art. 55 da Lei Complementar Municipal nº 073/2013, pela Lei Complementar Municipal nº 129/2023 e pelo Decreto Municipal nº 64/2024,
CONSIDERANDO a Portaria CGM nº 062/2026, de 13 de julho de 2026, que instaurou o Procedimento de Investigação Preliminar nº 010/2026;
CONSIDERANDO que o referido procedimento tem por finalidade verificar a regularidade relacionada ao Processo Licitatório nº 087/2025, Pregão Eletrônico nº 015/2025, e ao Processo Licitatório nº 185/2026, Pregão Eletrônico nº 020/2026, bem como às respectivas contratações administrativas;
CONSIDERANDO que o art. 3º da Portaria CGM nº 062/2026 fixou prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos e emissão do Relatório Final, admitida a prorrogação por mais 30 (trinta) dias mediante justificativa expressa;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar tempo hábil para a conclusão das diligências, a análise dos elementos reunidos e a elaboração do Relatório Final, de modo a garantir a adequada instrução do procedimento;
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, da motivação, da eficiência, da autotutela, da segurança jurídica e da supremacia do interesse público;
RESOLVE:
Art 1º Fica prorrogado, por mais 30 (trinta) dias, contado de 14 de setembro de 2026, o prazo para conclusão dos trabalhos e apresentação do Relatório Final do Procedimento de Investigação Preliminar nº 010/2026, instaurado pela Portaria CGM nº 062/2026.
Art 2º Permanecem inalteradas a composição da Comissão Investigadora e as demais disposições da Portaria CGM nº 062/2026.
Art 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 
Conceição do Mato Dentro/MG, 14 de setembro de 2026.
 
Daniela de Mello Orlandi/Controladora Adjunta do Município