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PORTARIA CGM 095/2026
Ementa Prorroga o prazo para conclusão do Procedimento de Investigação Preliminar nº 011/2026, atribui efeitos a partir de 19 de setembro de 2026 e convalida os atos praticados pela Comissão.
A Controladora Geral do Município de Conceição do Mato Dentro, no uso das atribuições conferidas pelo art. 55 da Lei Complementar Municipal nº 073/2013, pela Lei Complementar Municipal nº 129/2023 e pelo Decreto Municipal nº 64/2024;
Considerando que a Portaria CGM nº 063/2026 instaurou o Procedimento de Investigação Preliminar nº 011/2026, destinado a verificar a regularidade dos atos administrativos relacionados à Adesão nº 014/2026, ao Processo Licitatório nº 202/2026 e à Ata de Registro de Preços nº 063/2026;
Considerando a solicitação fundamentada apresentada pela Presidente da Comissão no Ofício nº 004/2026, de 11 de setembro de 2026, acerca da necessidade de concluir diligências indispensáveis à instrução do procedimento;
Considerando que a Comissão reiterou a solicitação de documentos e informações à Secretaria Municipal de Administração e que a ausência desses elementos impede a análise técnica e documental necessária à elaboração de relatório conclusivo;
Considerando a necessidade de assegurar a continuidade dos trabalhos a partir de 19 de setembro de 2026;
RESOLVE:
Art 1º Prorrogar por 30 (trinta) dias, a partir de 19 de setembro de 2026, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão responsável pelo Procedimento de Investigação Preliminar nº 011/2026, instaurado pela Portaria CGM nº 063/2026.
Art 2º Ficam convalidados os atos instrutórios praticados pela Comissão no âmbito do PIP nº 011/2026 entre 19 de setembro de 2026 e a publicação desta Portaria, desde que observadas as competências, formalidades essenciais e demais exigências legais, sem prejuízo da análise individual de eventual vício insanável ou prejuízo a terceiros.
Art 3º A Comissão deverá concluir as diligências pendentes e apresentar relatório circunstanciado ao término do prazo estabelecido no art. 1º.
Art 4ºEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos relativos ao prazo e à atuação da Comissão a partir de 19 de setembro de 2026.
Conceição do Mato Dentro/MG, 23 de setembro de 2026.
 
Daniela de Mello Orlandi
Controladora Geral do Município