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DECRETO Nº 77, 09 DE MARÇO DE 2026
Atualizado em: 27/04/2026 às 11h21
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DECRETO Nº 77, 09 DE MARÇO DE 2026
Início da vigência: 09/03/2026
Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar
Em vigor
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
DECRETO Nº 367, 28 DE SETEMBRO DE 2026 Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar 28/09/2026
DECRETO Nº 364, 24 DE SETEMBRO DE 2026 Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar 24/09/2026
DECRETO Nº 361, 22 DE SETEMBRO DE 2026 Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar 22/09/2026
DECRETO Nº 360, 21 DE SETEMBRO DE 2026 Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar 21/09/2026
DECRETO Nº 357, 16 DE SETEMBRO DE 2026 Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar 16/09/2026
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