DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica aprovada a estrutura organizacional da Secretaria Municipal da Mulher (SMM), com a finalidade de formular, coordenar e executar políticas públicas para a promoção da equidade de gênero, enfrentamento às violências contra a mulher e autonomia econômica, assegurando acesso a direitos e articulação intersetorial.