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Art. 14. Os casos omissos e situações não previstas neste Decreto serão resolvidos pelo Secretário Municipal de Esportes, mediante despacho fundamentado, observadas as normas municipais vigentes e, quando necessário, orientação dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno.
 
Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
Otacílio Neto Costa Mattos
Prefeito Municipal