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Requerer extinção de créditos tributários pela dação em pagamento de bens imóveis: O que é?

A dação em pagamento é uma forma de extinção do crédito tributário que possibilita ao devedor do Município quitar sua dívida tributária mediante a transferência de bens imóveis de sua propriedade ao ente público credor, em vez de realizar o pagamento em dinheiro.
 

Previsão Legal

• Artigo 67 da Lei Complementar nº 92/2016
• Decreto nº XXX/2024

Quem pode utilizar esse serviço?

• Aquele que possuir débitos tributários municipais, inscritos ou não em Dívida Ativa, e que, sendo proprietário de bens imóveis, desejar extinguir sua dívida pela transferência dos referidos bens ao município.