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Requerer isenção do IPTU: O que é?

Esse procedimento possibilita o reconhecimento do benefício de isenção aos seus beneficiários, mediante a apresentação da documentação comprobatória de atendimento dos requisitos legais.

São concedidas as seguintes isenções pela legislação municipal:

• Imóveis pertencentes a particulares: quanto à fração cedida gratuitamente para uso da União, dos Estados, do Distrito Federal, do Município ou de suas autarquias.
• Imóveis pertencentes a agremiações desportivas licenciadas: quando utilizados efetiva e habitualmente no exercício de suas funções sociais.
• Imóveis pertencentes ou cedidos gratuitamente a sociedades ou instituições sem fins lucrativos: que se destinem a congregar classes patronais ou dos trabalhadores, com a finalidade de realizar sua união, representação, defesa e elevação de seu nível cultural, físico ou recreativo.
• Imóveis pertencentes a sociedades, fundações e outras entidades sem fins lucrativos: destinados à prática de atividades educacionais, beneficentes, assistenciais e culturais.
• Imóveis declarados de utilidade pública para fins de desapropriação: a partir da parcela correspondente ao período de arrecadação do imposto em que ocorrer a emissão de posse ou a ocupação efetiva pelo poder desapropriante.
• Imóveis pertencentes a ex-combatentes da Força Expedicionária Brasileira: quando, sendo proprietários, residam no imóvel edificado, cujo benefício é extensivo à viúva.
• Imóveis tombados ou inventariados por instituições públicas de proteção do patrimônio histórico e artístico.
• Unidades residenciais de padrão de acabamento popular: com área construída de até 60,00 m² (sessenta metros quadrados).
• Imóveis alugados pelo poder público municipal: enquanto perdurar a locação.
• Poderá ser concedida isenção a empresas industriais e comerciais que se instalarem no Município: a depender da análise de conveniência e oportunidade da administração pública municipal, sob a forma de incentivo fiscal pelo prazo de 03 (três) anos, contados da data da assinatura da escritura pública ou instrumento de concessão de direito real de uso do terreno público.

Previsão legal

• Artigos 193 a 195 da Lei Complementar nº 92/2016;
• Decreto nº XX/2024.

Quem pode utilizar esse serviço?

• O contribuinte do IPTU do imóvel que atenda a alguma das hipóteses legais para concessão da isenção, ou a empresa comercial ou industrial que deseje obter incentivo fiscal por haver se instalado no Município.