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Requerer Devolução de Itens Apreendidos

O que é?

  • O requerimento de devolução de itens apreendidos possibilita que o sujeito passivo que teve seus bens ou documentos apreendidos solicite a devolução


Previsão Legal


Quem Pode Utilizar Esse Serviço?

  • O sujeito passivo que teve seus bens ou documentos apreendidos pela administração tributária municipal.
Seta
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