Requerer Devolução de Itens Apreendidos
O que é?
- O requerimento de devolução de itens apreendidos possibilita que o sujeito passivo que teve seus bens ou documentos apreendidos solicite a devolução
Previsão Legal
Quem Pode Utilizar Esse Serviço?
- O sujeito passivo que teve seus bens ou documentos apreendidos pela administração tributária municipal.