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Consulta sobre a Interpretação da Legislação Tributária

O que é?

A consulta sobre a interpretação da legislação tributária é um instrumento que permite que o contribuinte questione a interpretação e a aplicação da legislação tributária municipal em relação à situação concreta de seu interesse, solicitando, formalmente, esclarecimentos à autoridade tributária.

Tal procedimento traz segurança à conduta do contribuinte, que terá a análise da legislação com os elementos fáticos da sua dúvida. Caso a conduta do contribuinte esteja desconforme ao entendimento do município, ele terá um prazo para regularizar a situação, sem a incidência de multa.

Pevisão Legal
●Artigos 312 a 317 da Lei Complementar nº 92/2016.
 

Quem pode utilizar esse serviço?

● O sujeito passivo da obrigação tributária ou seu representante legal. Também é cabível a apresentação de consultas por órgãos administrativos ou entidades representativas de categorias econômicas ou profissionais.