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Apresentar impugnação administrativa: O que é?

Mediante a apresentação dessa defesa, o interessado instaura o contencioso administrativo, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário que está sendo discutido.

A impugnação administrativa é um instrumento que permite ao contribuinte manifestar sua discordância em relação a algum ato administrativo a ele direcionado.

Previsão Legal

• Artigos 299 a 311 da Lei Complementar nº 92/2016.

Quem pode utilizar esse serviço?

Todos que receberem:

• Auto de Infração,
• Auto de Infração e Termo de Intimação,
• Notificação de Lançamento,
• Termo de Apreensão;

que tiverem requerimento de restituição de tributos indeferido ou que desejem manifestar sua discordância com o lançamento de tributo podem apresentar impugnação administrativa.