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Requerer Restituição de Pagamento Indevido

O que é?

O procedimento de restituição de pagamento indevido tem a finalidade de possibilitar ao sujeito passivo o ressarcimento ou compensação dos tributos que, por ele, tenham sido pagos indevidamente, em caso de:

1. Cobrança ou pagamento de tributo indevido ou maior que o devido;
2. Erro na edificação do sujeito passivo, na alíquota aplicável, no cálculo do montante do tributo ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;
3. Reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

Previsão Legal

• Art. 165, II do Código Tributário Nacional
• Artigos 68 a 76 e Art. 299, III da Lei Complementar nº 92/2016.

Quem Pode Utilizar Esse Serviço?

• Poderá solicitar a restituição do pagamento indevido todos aqueles que, pelos motivos indicados na aba "O que é", tenham efetuado pagamento de tributo não devido ou maior que o devido.