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PORTARIA CGM 038/2025
 
Ementa Dispõe sobre a prorrogação de prazo para que a Comissão do Processo de Sindicância Administrativa nº001/2025 (PSA) continue os trabalhos.
 
A CONTROLADORA GERAL DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO, no uso de suas atribuições legais, considerando as competências outorgadas pelo art. 55 da Lei Complementar Municipal nº 073/2013 e as competências delegadas no Decreto nº 03, de 08 de janeiro de 2025;
 
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, moralidade, publicidade, transparência e eficiência da Administração Pública;
 
CONSIDERANDO a Portaria nº 018/2025, de 28 de agosto de 2025, que determinou a instauração de Processo de Sindicância Administrativa (PSA), constituindo comissão para apurar fatos relacionados à acumulação de cargos ou não.
   
CONSIDERANDO a solicitação e razões constantes no Ofício 002/2025, demonstrando a necessidade de prorrogação do prazo para os trabalhos da comissão.
 
RESOLVE:
Art 1º Dispõe sobre a prorrogação de prazo para que a Comissão do Processo de Sindicância Administrativa nº001/2025 (PSA) continue os trabalhos.[/ementa] Prorrogar por mais 30 (trinta) dias o prazo para a continuidade dos trabalhos da comissão do referido Processo de Sindicância Administrativa.
 
Art 2º A comissão processante deverá informar ao Departamento de Corregedoria todos os seus atos, bem como sobre o andamento dos trabalhos.
 
Art 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 
Conceição do Mato Dentro, 29 de setembro de 2025.
 
 
JÉSSICA J. PARREIRAS MACIEL
Controladora Geral