Prefeitura Municipal de Conceição do Mato Dentro

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Atualizado em: 03/07/2026 às 11h39

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PORTARIA DA CONTROLADORIA GERAL Nº 58, 26 DE JUNHO DE 2026

Início da vigência: 26/06/2026

Fim da vigência: 25/07/2026

Assunto(s): Sindicância Administrativa

Em vigor

PORTARIA CGM 058/2026

Dispõe sobre a prorrogação de prazo para que a Comissão da Sindicância Administrativa nº 001/2026 continue os trabalhos.

A CONTROLADORA GERAL DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO, no uso de suas atribuições legais, considerando as competências outorgadas pelo art. 55 da Lei Complementar Municipal nº 073/2013;

Considerando os princípios da legalidade, moralidade, publicidade, transparência e eficiência da Administração Pública;
Considerando a necessidade de dilação de prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão Sindicante e as razões constantes no Ofício nº 008/2026;

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar por mais 30 (trinta) dias o prazo para a continuidade dos trabalhos da comissão da referida Comissão Sindicante nº 001/2026.

Art. 2º A comissão processante deverá informar ao Departamento de Corregedoria todos os seus atos, bem como sobre o andamento dos trabalhos.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Conceição do Mato Dentro, 26 de junho de 2026.

JÉSSICA J. PARREIRAS MACIEL
Controladora Geral

Autor

Controladoria Geral do Município

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
PORTARIA DA CONTROLADORIA GERAL Nº 76, 14 DE AGOSTO DE 2026	Dispõe sobre a prorrogação de prazo para que a Comissão da Sindicância Administrativa nº 001/2026 continue os trabalhos.	14/08/2026
PORTARIA DA CONTROLADORIA GERAL Nº 70, 29 DE JULHO DE 2026	Dispõe sobre a instauração de Sindicância Administrativa 004/2026, constitui Comissão Sindicante e dá outras providências.	29/07/2026
PORTARIA DA CONTROLADORIA GERAL Nº 69, 29 DE JULHO DE 2026	Instaura Sindicância Investigativa 003/2026 no âmbito da Controladoria-Geral do Município para apuração de possíveis falhas administrativas na execução orçamentária e na realização de despesas públicas e dá outras providências.	29/07/2026
PORTARIA DA CONTROLADORIA GERAL Nº 51, 23 DE JUNHO DE 2026	Dispõe sobre a instauração de Sindicância Administrativa – nº 002/2026, destinado à apuração de possíveis irregularidades relacionadas à utilização do transporte escolar municipal por estudantes matriculados em instituições privadas de ensino, e dá outras providências.	23/06/2026
PORTARIA DA CONTROLADORIA GERAL Nº 46, 26 DE MAIO DE 2026	Dispõe sobre a prorrogação de prazo para que a Comissão da Sindicância Administrativa nº 001/2026 continue os trabalhos	26/05/2026

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