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PORTARIA Nº 1 CGM/CM/2024, 15 DE JANEIRO DE 2024
Início da vigência: 15/01/2024
Fim da vigência: 15/02/2024
Assunto(s): Sindicância Administrativa
Vigência Esgotada
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão instaurada pela Portaria nº. 487/2023
O CORREGEDOR MUNICIPAL,
Considerando a Portaria nº. 487/2023, editada pelo Exmo. Prefeito de Conceição do Mato Dentro, que constituiu comissão para apurar o reconhecimento ou não de dívida do município junto a particular;
Considerando o Ofício 004/2023, encaminhado a Controladoria-Geral do município pela comissão responsável pelo processo administrativo de reconhecimento ou não de dívida;
Considerando a Portaria 014/2024 e a competência designada ao titular do órgão correcional pelo art. 56 da Lei Complementar municipal nº 73/2013;
RESOLVE:
Art. 1º. Prorrogar por mais 30 (trinta) dias o prazo determinado pela Portaria nº. 487/2023 para a conclusão dos trabalhos da comissão constituída para apurar o reconhecimento ou não de dívida do município junto a particular.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação e revoga todas as disposições em contrário
Art. 3º. Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Conceição do Mato Dentro, 15 de janeiro de 2024.
_________________________________
Vitor Tadeu de Sena Pires Cunha
Corregedor Municipal
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
PORTARIA Nº 17 CGM/CM/2024, 10 DE ABRIL DE 2024 Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão instaurada pela Portaria nº. 011/CGM/CM. 10/04/2024
PORTARIA Nº 14 CGM/CM/2024, 03 DE ABRIL DE 2024 Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão instaurada pela Portaria nº. 515/2023 03/04/2024
PORTARIA Nº 13 CGM/CM/2024, 22 DE MARÇO DE 2024 Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão instaurada pela Portaria nº. Portaria nº 006/CGM/CM/2024 22/03/2024
PORTARIA Nº 10 CGM/CM/2024, 11 DE MARÇO DE 2024 Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão instaurada pela Portaria nº. 515/2023 11/03/2024
PORTARIA Nº 9 CGM/CM/2024, 05 DE MARÇO DE 2024 Dispõe sobre a instauração de sindicância administrativa, constitui comissão processante e da outras providências 05/03/2024
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