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DECRETO Nº 136/2023, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.
 
 
Revoga o Decreto nº 077/2022, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma área de 88,9210 ha (oitenta e oito hectares, noventa e dois ares e dez centiares) situada no local denominado Serra da Bocaina “Peixe Tolo” - Parauninha, no município de Conceição do Mato Dentro/MG.
 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, especialmente as competências dispostas no Decreto-Lei 3.365 de 1941, e
 
CONSIDERANDO ofício nº 795/2023/SMMAGU de lavra da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Gestão Urbana;
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 077/2022, de 18 de maio de 2022, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma área de 88,9210 ha (oitenta e oito hectares, noventa e dois ares e dez centiares) situada no local denominado Serra da Bocaina “Peixe Tolo” - Parauninha, no município de Conceição do Mato Dentro/MG.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Conceição do Mato Dentro, 20 de dezembro de 2023.
 
 
 
José Fernando Aparecido de Oliveira
Prefeito Municipal