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PORTARIA CGM 099/2026
Ementa Prorroga o prazo para conclusão do Procedimento de Investigação Preliminar nº 008/2026.
A Controladora-Geral do Município de Conceição do Mato Dentro, no uso de suas atribuições legais, especialmente das conferidas pela Lei Complementar Municipal nº 129, de 1º de dezembro de 2023, e pelo Decreto Municipal nº 64, de 18 de abril de 2024;
Considerando a instauração do Procedimento de Investigação Preliminar nº 008/2026 pela Portaria CGM nº 060/2026, para apurar possíveis irregularidades no planejamento e na composição do valor estimado do Processo Licitatório nº PL-151/2026, Pregão Eletrônico nº 154/2026;
Considerando o Ofício nº 005/2026, por meio do qual a Comissão Investigadora solicitou, fundamentadamente, mais 30 (trinta) dias para concluir os trabalhos;
Considerando a necessidade de examinar documentos e informações necessários à apuração, confrontá-los com as demais peças dos autos e elaborar relatório final devidamente fundamentado;

Resolve:

Art 1º Prorrogar por 30 (trinta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos e apresentação do relatório final do Procedimento de Investigação Preliminar nº 008/2026, instaurado pela Portaria CGM nº 060/2026.
Art 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 
Conceição do Mato Dentro/MG, 29 de setembro de 2026.
 
Daniela de Mello Orlandi
Controladora Adjunta