Ir para o conteúdo

PORTARIA CGM 106/2026
Ementa Dispõe sobre a prorrogação do prazo da Sindicância Administrativa nº 002/2026 e a convalidação dos atos praticados pela Comissão.
A Controladora-Geral do Município de Conceição do Mato Dentro/MG, no uso de suas atribuições legais, especialmente das competências conferidas pelo art. 55 da Lei Complementar Municipal nº 073/2013, e observadas as disposições da Lei Complementar Municipal nº 022/2004;
Considerando que a Portaria CGM nº 051/2026 instituiu a Comissão da Sindicância Administrativa nº 002/2026, cuja composição foi alterada pela Portaria CGM nº 067/2026;
Considerando a necessidade de continuidade dos trabalhos e de conclusão da instrução e do relatório final;
Considerando a necessidade de regularização temporal da atuação da Comissão, preservando os atos regularmente praticados e assegurando a observância da segurança jurídica, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa;
RESOLVE:
Art 1º Fica prorrogado, por mais 30 (trinta) dias, a contar de 22 de setembro de 2026, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão da Sindicância Administrativa nº 002/2026, instituída pela Portaria CGM nº 051/2026 e alterada pela Portaria CGM nº 067/2026.
Art 2º Ficam convalidados os atos praticados pela Comissão no período de 22 de setembro de 2026 a 14 de outubro de 2026, exclusivamente quanto à ausência de cobertura formal do prazo de atuação, desde que não apresentem vícios insanáveis nem acarretem lesão ao interesse público ou prejuízo a terceiros, preservados o contraditório e a ampla defesa.
Art 3º Permanecem inalteradas a composição da Comissão e as demais disposições das Portarias CGM nº 051/2026 e nº 067/2026.
Art 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 22 de setembro de 2026.
Conceição do Mato Dentro/MG, 14 de outubro de 2026.
Daniela de Mello Orlandi
Controladora Adjunta do Município