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PORTARIA CGM 108/2026
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Processante do Processo Administrativo Disciplinar nº 002/2026, com efeitos retroativos a 13 de outubro de 2026.
A Controladoria Geral do Município de Conceição do Mato Dentro/MG, no uso de suas atribuições legais, especialmente das competências conferidas pelo art. 55 da Lei Complementar Municipal nº 073/2013, e observadas as disposições da Lei Complementar Municipal nº 022/2004;
Considerando a instauração do Processo Administrativo Disciplinar nº 002/2026 pela Portaria CGM nº 008/2026;
Considerando a Portaria CGM nº 089/2026, que restabeleceu os efeitos da Portaria CGM nº 008/2026, reconduziu a Comissão Processante e reabriu o prazo para cumprimento das diligências complementares determinadas pela Corregedoria-Geral;
Considerando a solicitação de prorrogação de prazo apresentada pela Comissão Processante por meio do Ofício nº 03/2026;
Considerando a necessidade de continuidade da instrução complementar e de apresentação do respectivo relatório, assegurados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa;
RESOLVE:
Art 1º Fica prorrogado, por mais 30 (trinta) dias, a contar de 13 de outubro de 2026, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Processante do Processo Administrativo Disciplinar nº 002/2026, em atendimento à solicitação formulada no Ofício nº 03/2026.
Art 2º A prorrogação destina-se ao cumprimento das diligências complementares determinadas pela Corregedoria-Geral e à apresentação do Relatório Complementar, observadas as garantias do contraditório e da ampla defesa, inclusive o acesso aos novos elementos probatórios e a oportunidade de manifestação antes da elaboração do relatório.
Art 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 13 de outubro de 2026.
Conceição do Mato Dentro/MG, 14 de outubro de 2026.
Daniela de Mello Orlandi/Controladora Adjunta do Município