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PORTARIA CGM 105/2026
 
Ementa Prorroga o prazo para conclusão do Procedimento de Investigação Preliminar nº 005/2026, convalida os atos praticados e dá outras providências.
 
A CONTROLADORA-GERAL DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 55 da Lei Complementar Municipal nº 073/2013, bem como das competências previstas na Lei Complementar Municipal nº 129/2023 e no Decreto Municipal nº 64/2024,
Considerando a Portaria CGM nº 045/2026, de 09 de junho de 2026, que instaurou o Procedimento de Investigação Preliminar nº 005/2026, destinado a apurar possíveis irregularidades na execução da Ata de Registro de Preços nº 046/2025, vinculada ao Processo nº 071/2025;
Considerando a Portaria CGM nº 072/2026, que prorrogou o prazo para conclusão do referido procedimento, com vencimento em 06 de setembro de 2026;
Considerando que a conclusão das diligências, a análise dos elementos reunidos e a elaboração do Relatório Final demandam prazo adicional, a fim de assegurar a adequada elucidação dos fatos;
Considerando os princípios da legalidade, da segurança jurídica, da continuidade administrativa, da eficiência, da autotutela e da preservação dos atos administrativos que não apresentem vício próprio nem tenham causado prejuízo;
 
RESOLVE:
 
Art 1º Fica prorrogado, por mais 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos e apresentação do Relatório Final do Procedimento de Investigação Preliminar nº 005/2026, instaurado pela Portaria CGM nº 045/2026.
Parágrafo único. A prorrogação de que trata o caput produz efeitos a partir de 13 de outubro de 2026.
Art 2º Ficam convalidados os atos regularmente praticados pela Comissão Investigadora a partir de 13 de outubro, preservados seus efeitos, desde que não apresentem vício próprio e não tenham causado prejuízo à apuração, à Administração Pública ou a terceiros.
Art 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 13 de outubro de 2026.
 
Conceição do Mato Dentro/MG, 14 de outubro de 2026.
 
Daniela de Mello Orlandi
Controladora Adjunta do Município