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PORTARIA CGM Nº 098/2026
Ementa Prorroga o prazo para conclusão da Sindicância Investigativa nº 003/2026, instaurada pela Portaria CGM nº 069/2026.
A Controladoria Geral do Município de Conceição do Mato Dentro, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Municipal nº 129, de 1º de dezembro de 2023, e pelo Decreto Municipal nº 64, de 18 de abril de 2024;
Considerando a Sindicância Investigativa nº 003/2026, instaurada pela Portaria CGM nº 069/2026;
Considerando o Ofício nº 006/2026–CS/CGM, de 28 de setembro de 2026, pelo qual o Presidente da Comissão Sindicante solicitou, fundamentadamente, mais 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos;
Considerando o volume de documentos a examinar, estimado em aproximadamente 8.000 notas de empenho do primeiro semestre de 2026, além dos documentos de liquidação, das despesas inscritas em restos a pagar e dos processos de reconhecimento de dívida, bem como o tempo necessário à conferência e à preservação dos arquivos físicos;
Considerando a possibilidade de prorrogação por igual período prevista no art. 5º da Portaria CGM nº 069/2026;

RESOLVE:

Art 1º Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos e apresentação do relatório final da Sindicância Investigativa nº 003/2026, instaurada pela Portaria CGM nº 069/2026.
Art 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Conceição do Mato Dentro/MG, 29 de setembro de 2026.

Daniela de Mello Orlandi
Controladora Adjunta do Município