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PORTARIA CGM 110/2026

Ementa Dispõe sobre a prorrogação do prazo da Sindicância Administrativa nº 002/2026 e a convalidação dos atos praticados pela Comissão.

A Controladora-Geral do Município de Conceição do Mato Dentro/MG, no uso de suas atribuições legais, especialmente das competências conferidas pelo art. 55 da Lei Complementar Municipal nº 073/2013, e observadas as disposições da Lei Complementar Municipal nº 022/2004;
Considerando que a Portaria CGM nº 051/2026 instituiu a Comissão da Sindicância Administrativa nº 002/2026, cuja composição foi alterada pela Portaria CGM nº 067/2026;
Considerando a necessidade de continuidade dos trabalhos e de conclusão da instrução e do relatório final;

RESOLVE:

Art 1º Fica prorrogado, por mais 30 (trinta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão da Sindicância Administrativa nº 002/2026, instituída pela Portaria CGM nº 051/2026 e alterada pela Portaria CGM nº 067/2026.
Art 2º Permanecem inalteradas a composição da Comissão e as demais disposições das Portarias CGM nº 051/2026 e nº 067/2026.
Art 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 
Conceição do Mato Dentro/MG, 22 de outubro de 2026.
 
Daniela de Mello Orlandi
Controladora Adjunta do Município