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PORTARIA CGM 109/2026
 
Ementa Dispõe sobre a prorrogação de prazo para que a Comissão da Sindicância Administrativa nº 001/2026 continue os trabalhos.
 
A CONTROLADORA GERAL DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas conferidas pelo art. 55 da Lei Complementar Municipal nº 073/2013,
Considerando os princípios da legalidade, moralidade, publicidade, eficiência, razoabilidade e segurança jurídica que regem a Administração Pública;
Considerando a necessidade de continuidade dos trabalhos da Comissão Sindicante constituída para apuração dos fatos objeto da Sindicância Administrativa nº 001/2026;
Considerando as razões e a necessidade de dilação de prazo apresentadas pela Comissão Sindicante por meio do Ofício nº 015/2026, que justificam a prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos;
Considerando que o procedimento de sindicância administrativa possui natureza inquisitorial e investigativa, destinando-se à apuração dos fatos e à formação de elementos necessários à adequada instrução do procedimento, não se confundindo, nesta fase, com processo administrativo de natureza sancionatória;
RESOLVE:
Art 1º Fica prorrogado por mais 30 (trinta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Sindicante constituída no âmbito da Sindicância Administrativa nº 001/2026, nos termos do Ofício nº 015/2026.
Art 2º A Comissão Sindicante deverá dar continuidade aos trabalhos necessários à adequada instrução do procedimento, observando os princípios que regem a Administração Pública e as disposições da legislação municipal aplicável.
Art 3º A Comissão Sindicante deverá informar à Corregedoria-Geral do Município acerca dos atos praticados e do andamento dos trabalhos, apresentando, ao final do prazo, o respectivo relatório conclusivo.
Art 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
 
Conceição do Mato Dentro, 22 de outubro de 2026.
 
 
 
Daniela de Mello Orlandi
Controladora Adjunta