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PORTARIA CGM 087/2026
 
Prorroga o prazo para conclusão do Procedimento de Investigação Preliminar nº 009/2026, convalida os atos praticados e dá outras providências.
 
A CONTROLADORA-GERAL DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 55 da Lei Complementar Municipal nº 073/2013, bem como das competências previstas na Lei Complementar Municipal nº 129/2023 e no Decreto Municipal nº 64/2024,
CONSIDERANDO a Portaria CGM nº 061/2026, de 30 de junho de 2026, que instaurou o Procedimento de Investigação Preliminar nº 009/2026, destinado à apuração dos aspectos técnicos, mercadológicos e da regularidade procedimental na execução do certame vinculado ao Edital nº 064/2026;
CONSIDERANDO que o art. 3º da Portaria CGM nº 061/2026 fixou prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos e emissão do Relatório Final, admitida a prorrogação por mais 30 (trinta) dias mediante justificativa expressa;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar tempo hábil para a conclusão das diligências, a adequada análise dos elementos reunidos e a elaboração do Relatório Final;
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, da segurança jurídica, da continuidade administrativa, da eficiência, da autotutela e da preservação dos atos administrativos que não apresentem vício próprio nem tenham causado prejuízo;
 
RESOLVE:
 
Art 1º Fica prorrogado, por mais 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos e apresentação do Relatório Final do Procedimento de Investigação Preliminar nº 009/2026, instaurado pela Portaria CGM nº 061/2026.
Parágrafo único. A prorrogação de que trata o caput produz efeitos a partir de 29 de agosto de 2026.
Art 2º Ficam convalidados os atos regularmente praticados pela Comissão Investigadora no período compreendido entre 29 de agosto de 2026 e 11 de setembro de 2026, preservados seus efeitos, desde que não apresentem vício próprio e não tenham causado prejuízo à apuração, à Administração Pública ou a terceiros.
Art 3º Permanecem inalteradas e ratificadas as demais disposições da Portaria CGM nº 061/2026.
Art 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 29 de agosto de 2026.
 
Conceição do Mato Dentro/MG, 11 de setembro de 2026.
 
Daniela de Mello Orlandi
Controladora Adjunta do Município