Prefeitura Municipal de Conceição do Mato Dentro

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Atualizado em: 07/08/2026 às 15h04

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PORTARIA DA CONTROLADORIA GERAL Nº 75, 07 DE AGOSTO DE 2026

Assunto(s): Processo Administrativo

Em vigor

PORTARIA CGM Nº 075 /2026

Dispõe sobre a prorrogação de prazo para a continuidade dos trabalhos da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar (PAD 003/2026) instaurado por meio da Portaria CGM 009/2026.

A CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Municipal nº 162/2026, pelos Decretos Municipais nº 64/2024 e nº 129/2023, alterado pelo Decreto nº 85/2024, e considerando a adesão do Município ao Programa de Fortalecimento de Corregedorias – PROCOR, da Controladoria-Geral da União,

Considerando os princípios da legalidade, moralidade, publicidade, transparência e eficiência da Administração Pública;

Considerando a necessidade de dilação de prazo para a conclusão dos trabalhos da Processo Administrativo Disciplinar (PAD 003/2026) instaurado por meio da Portaria CGM 009/2026, motivada pelas razões constantes no Ofício n° 03/2026;

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar, por mais 30 (trinta) dias, contados do término do prazo inicialmente concedido, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar (PAD 003/2026) instaurado por meio da Portaria CGM 009/2026.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Conceição do Mato Dentro/MG, 07 de agosto de 2026.

Daniela de Mello Orlandi
Controladora-Geral Adjunta

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
PORTARIA DA CONTROLADORIA GERAL Nº 74, 07 DE AGOSTO DE 2026	Dispõe sobre a prorrogação de prazo para a continuidade dos trabalhos da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar (PAD 004/2026) instaurado por meio da Portaria CGM 019/2026.	07/08/2026
PORTARIA DA CONTROLADORIA GERAL Nº 73, 07 DE AGOSTO DE 2026	Dispõe sobre a prorrogação de prazo para a continuidade dos trabalhos da Comissão Processante do Procedimento Investigativo Preliminar (PIP 006/2026) instaurado por meio da Portaria CGM 048/2026.	07/08/2026
PORTARIA DA CONTROLADORIA GERAL Nº 72, 07 DE AGOSTO DE 2026	Dispõe sobre a prorrogação de prazo para a continuidade dos trabalhos da Comissão Processante do Procedimento Investigativo Preliminar (PIP 005/2026) instaurado por meio da Portaria CGM 045/2026.	07/08/2026
PORTARIA DA CONTROLADORIA GERAL Nº 71, 07 DE AGOSTO DE 2026	Dispõe sobre a prorrogação de prazo para a continuidade dos trabalhos da Comissão Processante do Procedimento Investigativo Preliminar (PIP 008/2026) instaurado por meio da Portaria CGM 060/2026.	07/08/2026
PORTARIA DA CONTROLADORIA GERAL Nº 63, 20 DE JULHO DE 2026	Instaura Procedimento de Investigação Preliminar (PIP 011/2026) destinado à verificação da regularidade do procedimento administrativo relacionado à Adesão nº 014/2026, decorrente do Processo Licitatório nº 202/2026 e da Ata de Registro de Preços nº 063/2026.	20/07/2026

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