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PORTARIA CGM 085/2026
 
Ementa Prorroga o prazo para conclusão do Procedimento de Investigação Preliminar - PIP nº 006/2026, instaurado pela Portaria CGM nº 048/2026.
 
A Controladora-Geral do Município de Conceição do Mato Dentro, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Complementar Municipal nº 129, de 1º de dezembro de 2023, e pelo Decreto Municipal nº 64, de 18 de abril de 2024;
Considerando que a Portaria CGM nº 048/2026 instaurou o Procedimento de Investigação Preliminar - PIP nº 006/2026, destinado a apurar possíveis irregularidades relacionadas à contratação emergencial de obra pública formalizada por meio do Contrato Administrativo nº 004/2026, cujo objeto consiste na execução dos serviços de restauro da Capela de São Sebastião do Bom Sucesso;
Considerando o disposto no art. 3º da Portaria CGM nº 048/2026, que fixou o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos e emissão do Relatório Final, admitida prorrogação por mais 30 (trinta) dias mediante justificativa expressa;
Considerando o Ofício nº 02/2026, por meio do qual a Comissão Investigadora apresentou solicitação fundamentada de prorrogação do prazo para conclusão da instrução e elaboração do Relatório Final;
Considerando a necessidade de assegurar a adequada conclusão das diligências, a análise dos elementos reunidos e a elaboração de relatório final devidamente fundamentado;
 
RESOLVE:
 
Art 1º Prorrogar, por mais 30 (trinta) dias, a partir de 10 de setembro de 2026, o prazo para conclusão dos trabalhos e apresentação do Relatório Final do Procedimento de Investigação Preliminar - PIP nº 006/2026, instaurado pela Portaria CGM nº 048/2026.
Art 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Portaria CGM nº 048/2026.
Art 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 
Conceição do Mato Dentro/MG, 10 de setembro de 2026.
 
Daniela de Mello Orlandi
Controladora Adjunta do Município