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PORTARIA CGM 061/2026
 
Ementa Instaura Procedimento de Investigação Preliminar (PIP 009/2026) no âmbito da Controladoria-Geral do Município para apuração de conformidade em execução contratual de fornecimento de insumos e dá outras providências.
 
A CONTROLADORA GERAL DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO, no uso de suas atribuições legais, considerando as competências outorgadas pelo art. 55 da Lei Complementar Municipal nº 073/2013;
A Controladora-Geral do Município de Conceição do Mato Dentro, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Complementar Municipal nº 129, de 01 de dezembro de 2023, e pelo Decreto Municipal nº 64, de 18 de abril de 2024;
Considerando a Notícia de Fato, contendo apontamentos técnicos e operacionais relacionados à regularidade e execução do Edital nº 064/2026, cuja análise se mostra necessária para subsidiar a formação de juízo quanto aos fatos noticiados;
Considerando o poder-dever de autotutela da Administração Pública, que impõe o controle permanente de seus próprios atos para garantir a estrita legalidade, a moralidade e a eficiência administrativa;
Considerando o disposto no art. 35-A da Lei Complementar Municipal nº 129/2023 e nos artigos 8º e seguintes do Decreto Municipal nº 64/2024, que regulamentam o rito de investigações preliminares no âmbito da Administração Pública Municipal;
 
RESOLVE:
Art 1º Determinar a instauração de Procedimento de Investigação Preliminar, com o objetivo de apurar os aspectos técnicos, mercadológicos e a regularidade procedimental na execução do certame vinculado ao Edital nº 064/2026.
Art 2º Designar Comissão Investigadora composta pelos servidores:
 
Marianna Pires da Silva (Efetiva) – Presidente
Alaína Fabiana Lopes Galdino (Contratada) – Membro
Fabiane Miranda Silva (Efetivo) – Membro
 
Art 3º A Comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos e emissão do Relatório Final, prorrogável por mais 30 (trinta) dias mediante justificativa expressa.
Art 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 
Conceição do Mato Dentro/MG, 30 de junho de 2026.
Jéssica Júnia Parreiras Maciel
Controladora Geral do Município