Prefeitura Municipal de Conceição do Mato Dentro

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Atualizado em: 09/06/2026 às 15h23

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PORTARIA DA CONTROLADORIA GERAL Nº 46, 26 DE MAIO DE 2026

Início da vigência: 26/05/2026

Fim da vigência: 25/06/2026

Assunto(s): Sindicância Administrativa

Em vigor

PORTARIA CGM 046/2026

Ementa Dispõe sobre a prorrogação de prazo para que a Comissão da Sindicância Administrativa nº 001/2026 continue os trabalhos

A CONTROLADORA GERAL DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO, no uso de suas atribuições legais, considerando as competências outorgadas pelo art. 55 da Lei Complementar Municipal nº 073/2013;

Considerando os princípios da legalidade, moralidade, publicidade, transparência e eficiência da Administração Pública;
Considerando a necessidade de dilação de prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão Sindicante e as razões constantes no Ofício nº 007/2026;

RESOLVE:

Art 1º Prorrogar por mais 30 (trinta) dias o prazo para a continuidade dos trabalhos da comissão da referida Comissão Sindicante nº 001/2026.

Art 2º A comissão processante deverá informar ao Departamento de Corregedoria todos os seus atos, bem como sobre o andamento dos trabalhos.

Art 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Conceição do Mato Dentro, 26 de maio de 2026.

JÉSSICA J. PARREIRAS MACIEL
Controladora Geral

Autor

Controladoria Geral do Município

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
PORTARIA DA CONTROLADORIA GERAL Nº 44, 25 DE MAIO DE 2026	Ementa: Dá publicidade ao resultado final, absolvição de servidora e arquivamento da Sindicância Administrativa contra Servidor Temporário nº 003/2025, em estrita conformidade com a Portaria do Executivo nº 459/2026.	25/05/2026
PORTARIA DA CONTROLADORIA GERAL Nº 43, 25 DE MAIO DE 2026	Ementa: Dá publicidade ao resultado final, absolvição de servidora e arquivamento da Sindicância Administrativa contra Servidor Temporário nº 002/2025, em estrita conformidade com a Portaria do Executivo nº 458/2026.	25/05/2026
PORTARIA DA CONTROLADORIA GERAL Nº 42, 25 DE MAIO DE 2026	Ementa: Dá publicidade ao resultado final e à absolvição de servidor na Sindicância Administrativa nº 001/2025, em estrita conformidade com a Portaria do Executivo nº 461/2026.	25/05/2026
PORTARIA DA CONTROLADORIA GERAL Nº 16, 26 DE MARÇO DE 2026	Dispõe sobre a instauração de Sindicância Administrativa Investigativa para apuração de responsabilidade funcional na aquisição de materiais de construção.	26/03/2026
PORTARIA DA CONTROLADORIA GERAL Nº 38, 29 DE SETEMBRO DE 2025	Dispõe sobre a prorrogação de prazo para que a Comissão do Processo de Sindicância Administrativa nº001/2025 (PSA) continue os trabalhos.	29/09/2025

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