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PORTARIA CGM Nº 029/2026
 
Ementa Dispõe sobre a prorrogação de prazo para a conclusão dos trabalhos relativos ao Procedimento Investigativo Preliminar nº 001/2024.
 
A Controladora Geral do Município de Conceição do Mato Dentro, no uso de suas atribuições legais, em especial as competências outorgadas pelos arts. 55 e 56, incisos IV e VIII, da Lei Complementar Municipal nº 073/2013;
 
Considerando os termos da Portaria CGM nº 020/2026, que restaurou os efeitos da Portaria nº 020/2024 para a retomada imediata dos trabalhos da respectiva Comissão Processante no Procedimento Investigativo Preliminar (PIP) nº 001/2024;
 
Considerando o disposto no Art. 3º da referida Portaria CGM nº 020/2026, que prevê a possibilidade de uma única prorrogação do prazo original de 30 (trinta) dias, por igual período, mediante justificativa fundamentada;
 
Considerando a justificativa formal apresentada pela Comissão Processante, evidenciando a necessidade de tempo complementar para a realização integral das diligências pendentes, incluindo a oitiva de servidores e testemunhas essenciais à busca da verdade real;
 
RESOLVE:
 
Art 1º Prorrogar, por mais 30 (trinta) dias, o prazo para a conclusão dos trabalhos e apresentação do relatório final da Comissão Processante encarregada do Procedimento Investigativo Preliminar nº 001/2024.
Art 2º A comissão processante deverá informar ao Departamento de Corregedoria todos os seus atos, bem como sobre o andamento dos trabalhos.
Art 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 
Conceição do Mato Dentro, 09 de maio de 2026.
 
Jéssica J. Parreiras Maciel
Controladora Geral