Ir para o conteúdo

Prefeitura Municipal de Conceição do Mato Dentro e os cookies: Nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
OK
Prefeitura Municipal de Conceição do Mato Dentro
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Rede Social Instagram
Rede Social YouTube
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
DECRETO Nº 58, 09 DE ABRIL DE 2021
Assunto(s): Saúde
Em vigor

DECRETO No 058, DE 09 DE ABRIL DE 2021

Altera a redação do art. 13 do Decreto Municipal nº 043/2021, de 19 de março de 2021.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, conforme Lei Orgânica Municipal,

Considerando as razões expostas no preâmbulo do Decreto Municipal nº 043/2021, de 19 de março de 2021, o qual implementou normas complementares, conforme previsto no art. 8º da Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 130, de 03 de março de 2021, que “Institui o Protocolo Onda Roxa em Biossegurança Sanitário-Epidemiológico”;

Considerando as alterações realizadaspela Deliberação nº 136, de 10 de março de 2021, Deliberação nº 139, de 16 de março de 2021 e Deliberação nº 145, de 08 de abril de 2021, todas do Comitê Extraordinário COVID-19;

DECRETA:

Art. 1º. O artigo 13 do Decreto Municipal nº 043/2021 volta a vigorar com a seguinte redação:


“Art. 13. Permanece proibido o consumo de bebida alcóolica nos locais de venda, bem como em quaisquer locais públicos no âmbito deste Município, independentemente do dia e horário.

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput deste artigo, entende-se por locais de venda os supermercados, bares, restaurantes, cantinas, lanchonetes e demais estabelecimentos similares.”

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Conceição do Mato Dentro, 09 de abril de 2021.

José Fernando Aparecido de Oliveira

Prefeito Municipal

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
DECRETO Nº 20, 08 DE FEVEREIRO DE 2022 Dispõe sobre o cancelamento do Decreto nº 019/2022, de 03 de fevereiro de 2022, e dá outras providências. 08/02/2022
DECRETO Nº 150, 05 DE NOVEMBRO DE 2021 Altera a redação do Decreto Municipal nº 057/2021 e do Decreto Municipal nº 063/2021, além de revogar as disposições em contrário. 05/11/2021
DECRETO Nº 77, 21 DE MAIO DE 2021 Altera a redação do art. 7º do Decreto Municipal nº 063/2021, de 27 de abril de 2021. 21/05/2021
DECRETO Nº 72, 12 DE MAIO DE 2021 Insere o §5º no art. 7º, altera a redação do art. 8º e do seu §2º, altera a redação do art. 23, todos do Decreto Municipal nº 063/2021, de 27 de abril de 2021. 12/05/2021
DECRETO Nº 63, 27 DE ABRIL DE 2021 Dispõe sobre a manutenção da situação de emergência, a atualização e a consolidação das medidas para prevenção ao contágio e ao enfrentamento da pandemia do Coronavírus (COVID-19), no âmbito do Município de Conceição do Mato Dentro, e dá outras providências. 27/04/2021
Minha Anotação
×
DECRETO Nº 58, 09 DE ABRIL DE 2021
Código QR
DECRETO Nº 58, 09 DE ABRIL DE 2021
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.2.6 - 05/09/2022
Copyright Instar - 2006-2022. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia