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DECRETO Nº 023/2021, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021.

Altera o art. 2º, §1º do Decreto 021 de 03 fevereiro de 2021, inserindo atividades essenciais e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇAO DO MATO DENTRO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o art. 109, I, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o avanço dos casos do novo Coronavírus, classificado pela Organização Mundial de Saúde (OMS) como uma pandemia;

CONSIDERANDO o determinado no Decreto nº 021 de 03 fevereiro de 2021 que amplia medidas de combate à proliferação do vírus oriundo do Covid-19 durante o período de carnaval do ano corrente;

CONSIDERANDO que o rol de atividades essenciais, acrescido por este Decreto, foi objeto de discussão e avaliação multidisciplinar por colegiado composto pelo COES/CMD e Gabinete COVID,

DECRETA

Art. 1º O Decreto nº 021 de 03 fevereiro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º ............

§1º ..........

XXIII – Clínicas públicas e privadas de serviços em saúde;

XXIV – Atividades de mecânica de automóveis e serviços de borracharia, sendo a venda de peças exclusivamente por delivery;

XXV – Atividades de limpeza urbana em geral, inclusive coleta seletiva;

XXVI – Atividades jurídicas referentes à representação judicial, extrajudicial, assessoria e consultoria;

XXVII – Atividades públicas exercidas pelo município;

XXVIII – Serviços contábeis a serem executados de forma interna sem atendimento presencial;

XXIX – Cartórios, Serviços Notariais e de Registro;

XXX – Atividades judiciais relacionados ao Tribunal de Justiça, Ministério Público e Defensoria Pública.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Conceição do Mato Dentro, 10 de fevereiro de 2021.

José Fernando Aparecido de Oliveira

Prefeito Municipal