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PORTARIA CGM 007/2025
 
Dispõe sobre a prorrogação de prazo para que a Comissão da Sindicância Administrativa Disciplinar contra servidor temporário (SADST 002/2025), continue os trabalhos.
 
A CONTROLADORA GERAL DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO, no uso de suas atribuições legais, considerando as competências outorgadas pelo art. 55 da Lei Complementar Municipal nº 073/2013 e as competências delegadas no Decreto nº 03, de 08 de janeiro de 2025;
 
CONSIDERANDO o dever constitucional do Município de apurar as irregularidades e as ilegalidades ocorridas no âmbito das atividades desenvolvidas pela administração;
 
CONSIDERANDO a Portaria nº 002/2025, de 03 de abril de 2025, instaurada para apurar possíveis irregularidades na conduta de servidor público temporário e que nomeou comissão para conduzir a Sindicância Administrativa Disciplinar 002/2025, conforme solicitado pela Secretaria de Municipal de Saúde 181/2025/SMS, bem como em Reclamação NUP;
 
CONSIDERANDO a solicitação e razões constantes no Ofício 001/2025/SMDR, de lavra da presidente da Comissão, demonstrando a necessidade de prorrogação do prazo para a continuidade dos trabalhos;
 
CONSIDERANDO a redação do artigo 84. §1º, da Portaria Normativa CGU nº 27/2022, bem como a redação do artigo 10, da Lei Federal nº 8.745/1993, aplicados supletivamente conforme artigo 6º da Lei Municipal 1785/2005, além do artigo 6º da Portaria de instauração do presente procedimento.
 
RESOLVE:
 
Art. 1º Prorrogar por mais 30 (trinta) dias o prazo para a continuidade dos trabalhos da comissão da referida Sindicância Administrativa Disciplinar.
 
Art. 2º. A comissão processante deverá informar ao Departamento de Corregedoria todos os seus atos, bem como sobre o andamento dos trabalhos.
 
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 
Conceição do Mato Dentro, 02 de maio de 2025.
 
 
JÉSSICA J. PARREIRAS MACIEL
Controladora Geral