Prefeitura Municipal de Conceição do Mato Dentro

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Atualizado em: 30/04/2026 às 15h38

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PORTARIA DA CONTROLADORIA GERAL Nº 28, 27 DE ABRIL DE 2026

Início da vigência: 27/04/2026

Fim da vigência: 26/05/2026

Assunto(s): Sindicância Administrativa

Em vigor

PORTARIA CGM 028/2026

Ementa Dispõe sobre a prorrogação de prazo para que a Comissão da Sindicância Administrativa nº 001/2026 continue os trabalhos.

A CONTROLADORA GERAL DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO, no uso de suas atribuições legais, considerando as competências outorgadas pelo art. 55 da Lei Complementar Municipal nº 073/2013;

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, moralidade, publicidade, transparência e eficiência da Administração Pública;
CONSIDERANDO a necessidade de dilação de prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão Sindicante e razões constantes no Ofício 006/2026;

RESOLVE:

Art 1º Prorrogar por mais 30 (trinta) dias o prazo para a continuidade dos trabalhos da comissão da referida Comissão Sindicante nº 001/2026.
Art 2º A comissão processante deverá informar ao Departamento de Corregedoria todos os seus atos, bem como sobre o andamento dos trabalhos.
Art 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Conceição do Mato Dentro, 26 de abril de 2026.

JÉSSICA J. PARREIRAS MACIEL
Controladora Geral

Autor

Controladoria Geral do Município

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
PORTARIA DA CONTROLADORIA GERAL Nº 39, 29 DE SETEMBRO DE 2025	Dispõe sobre a prorrogação de prazo para que a Comissão do Processo de Sindicância Administrativa nº003/2025 (PSA) continue os trabalhos.	29/09/2025
PORTARIA DA CONTROLADORIA GERAL Nº 35, 29 DE SETEMBRO DE 2025	Dispõe sobre a prorrogação de prazo para que a Comissão do Processo de Sindicância Administrativa nº002/2025 (PSA) continue os trabalhos.	29/09/2025
PORTARIA DA CONTROLADORIA GERAL Nº 26, 28 DE AGOSTO DE 2025	Dispõe sobre a instauração de Sindicância Administrativa, constitui Comissão Processante e dá outras providências.	28/08/2025
PORTARIA DA CONTROLADORIA GERAL Nº 7, 02 DE MAIO DE 2025	Dispõe sobre a prorrogação de prazo para que a Comissão da Sindicância Administrativa Disciplinar contra servidor temporário (SADST 002/2025), continue os trabalhos.	02/05/2025

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