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PORTARIA CGM 040/2026
 
Ementa: Dá publicidade ao resultado final e arquivamento da Sindicância Administrativa de Servidor Efetivo nº 002/2025, em conformidade com a Portaria do Executivo nº 460/2026.
 
A CONTROLADORA GERAL DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO, através do Órgão correcional, no uso de suas atribuições legais, considerando as competências outorgadas pelo art. 55 da Lei Complementar Municipal nº 073/2013; e
 
Considerando a conclusão dos trabalhos relativos à Sindicância Administrativa nº 002/2025, instaurada para apurar a regularidade da acumulação de cargos da servidora G.A.P.;
Considerando o Relatório Final e o parecer da Corregedoria Municipal, que comprovaram a total licitude e a compatibilidade de horários no exercício das funções de Professora Municipal e Supervisora Escolar Estadual;
Considerando a Portaria do Executivo nº 460/2026, editada pelo Prefeito Municipal, que acolheu os pareceres técnicos e relatórios de comissões e determinou o arquivamento definitivo do feito por inexistência de infração disciplinar;
Considerando o princípio constitucional da publicidade que rege a Administração Pública:
RESOLVE:
Art 1º DAR PUBLICIDADE ao resultado final da Sindicância Administrativa nº 002/2025, que culminou no reconhecimento da legalidade da acumulação de cargos e no consequente ARQUIVAMENTO DEFINITIVO do processo em face da servidora G.A.P.
Art 2º Determinar que uma cópia deste ato seja encaminhada à Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos para o devido registro e anotação nos assentamentos funcionais da servidora.
Art 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
Conceição do Mato Dentro, 25 de maio de 2026.
 
JÉSSICA J. PARREIRAS MACIEL
Controladora Geral