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PORTARIA Nº 532/2024
                                                                                                                                                                                                
NOMEIA COMISSÃO PROCESSANTE PARA OS TRÂMITES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR PREVISTO NO DECRETO Nº. 129/2023 E COMPLEMENTA A PORTARIA Nº 340/2024.
                                                                              
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO, no uso das suas atribuições legais, especialmente as previstas na Lei Orgânica do Município e;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 129/2023, de 01 de dezembro de 2023, que “Estabelece normas regulamentares sobre o Processo Administrativo Sancionador no âmbito do Município de Conceição do Mato Dentro/MG”;
CONSIDERANDO o art. 4º do Decreto Municipal nº 129/2023, de 01 de dezembro de 2023, com redação modificada pelo Decreto Municipal nº. 85 de 25 de junho de 2024;
CONSIDERANDO o grande número de requerimentos pela abertura de procedimentos sancionadores e a necessidade de apreciação e julgamento dos procedimentos contra empresas contratadas e licitantes deste município;
RESOLVE:
Art. 1º. Nomear Comissão Processante para conduzir os Procedimentos Administrativos Sancionadores contra Pessoas Jurídicas no âmbito deste município com o objetivo de apurar possíveis infrações administrativas cometidas por licitantes e contratadas.
Art. 2º. Ficam nomeados os seguintes servidores municipais para processar e conduzir os Processos Administrativos Sancionadores instaurados pelo Controlador-Geral do município, nos termos do Decreto Municipal nº. 129/2023:
4ª Comissão Processante
Fabio de Carvalho Marçal da Silva (Presidente)
Wallida Kellen Andrade
Carlos Antônio de Lima Júnior
 
 
Art. 3º. A comissão do artigo anterior passa a compor o grupo nomeado pela Portaria nº. 340/2024.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Conceição do Mato Dentro, 08 de agosto de 2024.
 
 
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José Fernando Aparecido de Oliveira
Prefeito de Conceição do Mato Dentro