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PORTARIA CGM 008/2025
 
Dispõe sobre a renovação de prazo para que a Comissão do Processo Administrativo Sancionador nº 008/2024 finalize as medidas organizacionais.
 
A CONTROLADORA GERAL DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO, no uso de suas atribuições legais, considerando as competências outorgadas pelo art. 55 da Lei Complementar Municipal nº 073/2013 e o disposto no art. 11 do Decreto Municipal nº 129/2023, e,
 
CONSIDERANDO o Despacho proferido pelo órgão correcional, no qual demonstra a necessidade da adoção de medidas organizacionais e cujos atos competem à Comissão responsável pela condução do Processo Administrativo Sancionador nº 008/2024;
 
CONSIDERANDO ainda que se faz necessária a prorrogação do prazo para que a Comissão finalize os trabalhos de organização do processo, conforme solicitado no Ofício 001/2025.
 
RESOLVE:
 
Art. 1º Prorrogar por mais 30 (trinta) dias o prazo para a continuidade dos trabalhos da comissão do referido Processo Administrativo Sancionador.
 
Art. 2º. A comissão processante deverá informar ao referido órgão sobre o andamento dos trabalhos e a conclusão dos atos, dentro do novo prazo estabelecido.
 
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 
Conceição do Mato Dentro, 09 de maio de 2025.
 

JÉSSICA J. PARREIRAS MACIEL
Controladora Geral