Prefeitura Municipal de Conceição do Mato Dentro

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Atualizado em: 10/04/2024 às 11h46

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PORTARIA Nº 13 CGM/CM/2024, 22 DE MARÇO DE 2024

Início da vigência: 22/03/2024

Fim da vigência: 06/04/2024

Assunto(s): Sindicância Administrativa

Em vigor

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão instaurada pela Portaria nº. Portaria nº 006/CGM/CM/2024

O CORREGEDOR MUNICIPAL,
Considerando a Portaria nº 006/CGM/CM/2024, que constituiu comissão de sindicância administrativa para apurar os fatos narrados na denúncia NUP 01219.2023.000237-57 e no Ofício nº. 33/2023, oriundo do Controlador Geral do Município;
Considerando a Portaria 014/2024 e a competência designada ao titular do órgão correcional pelo art. 56 da Lei Complementar municipal nº 73/2013;
Considerando o ofício 03/2024, encaminhado pela Presidente da comissão de sindicância administrativa em 20 de março de 2024
RESOLVE:
Art. 1º. Prorrogar por mais 15 (quinze) dias o prazo determinado Portaria nº 006/CGM/CM/2024 para a conclusão dos trabalhos da comissão de sindicância administrativa.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se.
Conceição do Mato Dentro, 22 de março de 2024.

_________________________________
Vitor Tadeu de Sena Pires Cunha

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Controladoria-Geral do Município

Jessica Junia Parreiras Maciel

Secretaria Municipal de Saúde

Fabrício Henrique dos Santos Simões

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
PORTARIA DA CONTROLADORIA GERAL Nº 114, 03 DE NOVEMBRO DE 2026	Instaura Sindicância Investigativa 006/2026 para apurar possíveis inconsistências em registros de afastamentos e de frequência funcional, designa Comissão Sindicante e dá outras providências.	03/11/2026
PORTARIA DA CONTROLADORIA GERAL Nº 110, 22 DE OUTUBRO DE 2026	Dispõe sobre a prorrogação do prazo da Sindicância Administrativa nº 002/2026.	22/10/2026
PORTARIA DA CONTROLADORIA GERAL Nº 109, 22 DE OUTUBRO DE 2026	Dispõe sobre a prorrogação de prazo para que a Comissão da Sindicância Administrativa nº 001/2026 continue os trabalhos.	22/10/2026
PORTARIA DA CONTROLADORIA GERAL Nº 98, 29 DE SETEMBRO DE 2026	Prorroga o prazo para conclusão da Sindicância Investigativa nº 003/2026, instaurada pela Portaria CGM nº 069/2026.	29/09/2026
PORTARIA DA CONTROLADORIA GERAL Nº 94, 23 DE SETEMBRO DE 2026	Dispõe sobre a prorrogação de prazo para que a Comissão da Sindicância Administrativa nº 001/2026 continue os trabalhos.	23/09/2026

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