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PORTARIA Nº 13 CGM/CM/2024, 22 DE MARÇO DE 2024
Início da vigência: 22/03/2024
Fim da vigência: 06/04/2024
Assunto(s): Sindicância Administrativa
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão instaurada pela Portaria nº. Portaria nº 006/CGM/CM/2024
O CORREGEDOR MUNICIPAL,
Considerando a Portaria nº 006/CGM/CM/2024, que constituiu comissão de sindicância administrativa para apurar os fatos narrados na denúncia NUP 01219.2023.000237-57 e no Ofício nº. 33/2023, oriundo do Controlador Geral do Município;
Considerando a Portaria 014/2024 e a competência designada ao titular do órgão correcional pelo art. 56 da Lei Complementar municipal nº 73/2013;
Considerando o ofício 03/2024, encaminhado pela Presidente da comissão de sindicância administrativa em 20 de março de 2024
RESOLVE:
Art. 1º. Prorrogar por mais 15 (quinze) dias o prazo determinado Portaria nº 006/CGM/CM/2024 para a conclusão dos trabalhos da comissão de sindicância administrativa.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se.
Conceição do Mato Dentro, 22 de março de 2024.
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Vitor Tadeu de Sena Pires Cunha
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.