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Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão instaurada pela Portaria nº. 515/2023
O CORREGEDOR MUNICIPAL
Considerando a Portaria nº. 515/2023, editada pelo Exmo. Prefeito de Conceição do Mato Dentro, que constituiu comissão de sindicância administrativa para apurar possíveis falhas no cumprimento de competências nutricionais da Secretaria Municipal de Educação;
Considerando a Portaria 014/2024 e a competência designada ao titular do órgão correcional pelo art. 56 da Lei Complementar municipal nº 73/2013;
Considerando o Ofício 01/2024, encaminhado pela Presidente da comissão de sindicância, em 21 de janeiro de 2024;
RESOLVE:
Art. 1º. Prorrogar por mais 30 (trinta) dias o prazo determinado pela Portaria nº. 515/2023 para a conclusão dos trabalhos da comissão de sindicância administrativa constituída para apurar possíveis falhas no cumprimento de competências nutricionais da Secretaria Municipal de Educação;
Art. 2º. Esta portaria retroage os seus efeitos com vigência a partir do dia 21 de janeiro de 2024.
Art. 3º. Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
 
Conceição do Mato Dentro, 09 de março de 2024.
 
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Vitor Tadeu de Sena Pires Cunha
Corregedor Municipal