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DECRETO Nº 106/2023, DE 06 DE OUTUBRO DE 2023.
 
Revoga o Decreto nº 031/2023 que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel rural no Município de Conceição do Mato Dentro/MG.
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, especialmente as competências dispostas no Decreto-Lei 3.365 de 1941 e ainda,
 
CONSIDERANDO que o Município declarou de interesse público a área constante do Decreto nº 031/2023, para fins de compensação ambiental de obras públicas que, a princípio, demandariam tal medida;
 
CONSIDERANDO que após a declaração de utilidade pública foram identificadas áreas já de propriedade do município que seriam até então suficientes para as obras em andamento;
 
CONDISERANDO que demais obras estão em fase de planejamento e nova análise, o que demandará mais tempo e talvez alteração do tamanho e especificação da área, não há mais utilidade pública da área de 243,5372 ha, prevista no Decreto 031/2023.
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 31/2023, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel rural denominado Fazenda Limeira, no Município de Conceição do Mato Dentro/MG.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Conceição do Mato Dentro, 06 de outubro de 2023.
 
José Fernando Aparecido de Oliveira
Prefeito Municipal