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DECRETO Nº 117, 13 DE JULHO DE 2022
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor


DECRETO N° 117/2022, DE 13 DE JULHO DE 2022.
 
DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA -
REURB.
 
O Prefeito Municipal de Conceição do Mato Dentro, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 109, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, bem como com fulcro na Lei Federal n° 13.465/2017 e Lei Municipal n° 2.240/2019,
 
DECRETA:
 
Art. 1° - Fica instaurado o Processo de Regularização Fundiária Urbana - REURB, na modalidade de Interesse Social, sendo classificada como Reurb–S, do núcleo urbano informal localizado no Bairro Santana, no Município de Conceição do Mato Dentro-MG.
 
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
 
Conceição do Mato Dentro, 13 de julho de 2022.
 
 
José Fernando Aparecido de Oliveira
Prefeito Municipal
 
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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