Ir para o conteúdo

Prefeitura Municipal de Conceição do Mato Dentro e os cookies: Nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
OK
Prefeitura Municipal de Conceição do Mato Dentro
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Rede Social Instagram
Rede Social YouTube
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
DECRETO Nº 117, 13 DE JULHO DE 2022
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor


DECRETO N° 117/2022, DE 13 DE JULHO DE 2022.

DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA -
REURB.

O Prefeito Municipal de Conceição do Mato Dentro, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 109, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, bem como com fulcro na Lei Federal n° 13.465/2017 e Lei Municipal n° 2.240/2019,

DECRETA:

Art. 1° - Fica instaurado o Processo de Regularização Fundiária Urbana - REURB, na modalidade de Interesse Social, sendo classificada como Reurb–S, do núcleo urbano informal localizado no Bairro Santana, no Município de Conceição do Mato Dentro-MG.

Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Conceição do Mato Dentro, 13 de julho de 2022.


José Fernando Aparecido de Oliveira
Prefeito Municipal
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
DECRETO Nº 122, 27 DE JULHO DE 2022 CONCEDE PROGRESSÃO HORIZONTAL À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 27/07/2022
DECRETO Nº 119, 19 DE JULHO DE 2022 Dispõe sobre a regulamentação do processo de autorização para uso de imagens das unidades de conservação criadas pelo Município de Conceição do Mato Dentro, conforme art. 33 da Lei 9.985/2000, regulamenta a utilização das unidades de conservação para eventos e dá outras providências. 19/07/2022
DECRETO Nº 118, 13 DE JULHO DE 2022 Altera dispositivos do Decreto nº 033/2021, de 01 de março de 2021, que dispõe sobre a nomeação dos membros do Fórum de Responsabilidade Social do Município de Conceição do Mato Dentro. 13/07/2022
DECRETO Nº 74, 17 DE MAIO DE 2022 ESTABELECE NORMAS E CONDIÇÕES PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E PARTICULARES DURANTE OS FESTEJOS DO JUBILEU DO SENHOR BOM JESUS DE MATOZINHOS, NA FORMA DA LEI 092/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 17/05/2022
DECRETO Nº 61, 27 DE ABRIL DE 2022 Estende os efeitos do Decreto n. 060, de 15 de abril de 2021 e dá outras providências. 27/04/2022
Minha Anotação
×
DECRETO Nº 117, 13 DE JULHO DE 2022
Código QR
DECRETO Nº 117, 13 DE JULHO DE 2022
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.2.8 - 16/11/2022
Copyright Instar - 2006-2022. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia