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DECRETO Nº 51, 05 DE ABRIL DE 2022
Assunto(s): Declaração de Utilid. Publi
Em vigor

DECRETO Nº 051/2022, DE 05 DE ABRIL DE 2022.

“Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação de pleno domínio, uma área situada no local denominado Campo Grande e Cuiabá, no município de Conceição do Mato Dentro/MG e dá outras providências”.

O Prefeito do Município de Conceição do Mato Dentro, no uso das atribuições legais contidas na Lei Orgânica do Município de Conceição do Mato Dentro e nos termos do disposto no art. 5º, “e” do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para efeito de desapropriação de pleno domínio, em juízo ou fora dela, uma área medindo 4.979,84 m2 (quatro mil novecentos e setenta e nove metros quadrados e oitenta e quatro centímetros quadrados) situada no local denominado Campo Grande e Cuiabá, s/n, neste município, com a seguinte descrição: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V1, definido pelas coordenadas E: 664.976,98 m e N: 7.894.254,49 m com azimute 89° 50' 28'' e distância de 1,08 m até o vértice V2, definido pelas coordenadas E: 664.978,06 m e N: 7.894.254,50 m com azimute 128° 44' 42'' e distância de 1,05 m até o vértice V3, definido pelas coordenadas E: 664.978,88 m e N: 7.894.253,84 m com azimute 176° 44' 49'' e distância de 1,13 m até o vértice V4, definido pelas coordenadas E: 664.978,95 m e N: 7.894.252,71 m com azimute 189° 13' 39'' e distância de 27,83 m até o vértice V5, definido pelas coordenadas E: 664.974,49 m e N: 7.894.225,24 m com azimute 195° 22' 05'' e distância de 14,37 m até o vértice V6, definido pelas coordenadas E: 664.970,68 m e N: 7.894.211,38 m com azimute 203° 11' 00'' e distância de 8,43 m até o vértice V7, definido pelas coordenadas E: 664.967,36 m e N: 7.894.203,63 m com azimute 212° 47' 36'' e distância de 11,57 m até o vértice V8, definido pelas coordenadas E: 664.961,09 m e N: 7.894.193,91 m com azimute 229° 28' 51'' e distância de 1,67 m até o vértice V9, definido pelas coordenadas E: 664.959,83 m e N: 7.894.192,83 m com azimute 258° 19' 43'' e distância de 1,83 m até o vértice V10, definido pelas coordenadas E: 664.958,03 m e N: 7.894.192,45 m com azimute 270° 26' 36'' e distância de 1,94 m até o vértice V11, definido pelas coordenadas E: 664.956,09 m e N: 7.894.192,47 m com azimute 279° 02' 46'' e distância de 17,16 m até o vértice V12, definido pelas coordenadas E: 664.939,14 m e N: 7.894.195,17 m com azimute 273° 55' 58'' e distância de 21,08 m até o vértice V13, definido pelas coordenadas E: 664.918,11 m e N: 7.894.196,61 m com azimute 267° 58' 07'' e distância de 8,18 m até o vértice V14, definido pelas coordenadas E: 664.909,93 m e N: 7.894.196,32 m com azimute 265° 35' 39'' e distância de 45,47 m até o vértice V15, definido pelas coordenadas E: 664.864,60 m e N: 7.894.192,83 m com azimute 293° 44' 13'' e distância de 2,86 m até o vértice V16, definido pelas coordenadas E: 664.861,98 m e N: 7.894.193,98 m com azimute 327° 23' 14'' e distância de 3,57 m até o vértice V17, definido pelas coordenadas E: 664.860,05 m e N: 7.894.196,99 m com azimute 342° 45' 00'' e distância de 6,41 m até o vértice V18, definido pelas coordenadas E: 664.858,15 m e N: 7.894.203,11 m com azimute 345° 43' 15'' e distância de 14,94 m até o vértice V19, definido pelas coordenadas E: 664.854,47 m e N: 7.894.217,58 m com azimute 6° 34' 50'' e distância de 1,55 m até o vértice V20, definido pelas coordenadas E: 664.854,65 m e N: 7.894.219,13 m com azimute 30° 50' 17'' e distância de 2,58 m até o vértice V21, definido pelas coordenadas E: 664.855,97 m e N: 7.894.221,34 m com azimute 57° 12' 05'' e distância de 1,36 m até o vértice V22, definido pelas coordenadas E: 664.857,11 m e N: 7.894.222,08 m com azimute 74° 52' 06'' e distância de 124,18 m até o vértice V1, encerrando este perímetro.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 45 WGr, fuso 23S, tendo como datum o SIRGAS-2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

Art. 2º - A desapropriação de que trata o artigo 1º deste Decreto destina-se à construção de Praça Esportiva.

Art. 3º - Fica declarada de natureza urgente a desapropriação autorizada por este Decreto, para fins do disposto no artigo 15, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1.941.

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente desapropriação correrão por conta da Dotação Orçamentária nº 02.08.01.15.451.0579.1314.4.4.90.61.00 FR 1.08.00.

Art. 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Conceição do Mato Dentro, 05 de abril de 2022.



José Fernando Aparecido de Oliveira
Prefeito Municipal

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
DECRETO Nº 92, 09 DE JUNHO DE 2022 Retifica o art. 1º do Decreto nº 052/2022, de 05 de abril de 2022, que “declara de utilidade pública, para fins de desapropriação de pleno domínio, uma área situada no Distrito de Ouro Fino, no município de Conceição do Mato Dentro/MG e dá outras providências”. 09/06/2022
DECRETO Nº 81, 25 DE MAIO DE 2022 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação de pleno domínio uma área de 4.326,21 m2, inserida parcialmente no Parque Natural Municipal Salão de Pedras, no município de Conceição do Mato Dentro/MG, e dá outras providências. 25/05/2022
DECRETO Nº 80, 25 DE MAIO DE 2022 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação de pleno domínio uma área de 1.610,528526 ha, situada no entorno e nas proximidades do Parque Natural Municipal Salão de Pedras, no município de Conceição do Mato Dentro/MG, e dá outras providências. 25/05/2022
DECRETO Nº 77, 18 DE MAIO DE 2022 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação de pleno domínio uma área de 88,9210 ha (oitenta e oito hectares, noventa e dois ares e dez centiares) situada no local denominado Serra da Bocaina “Peixe Tolo” - Parauninha, no município de Conceição do Mato Dentro/MG, e dá outras providências. 18/05/2022
DECRETO Nº 76, 18 DE MAIO DE 2022 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação de pleno domínio uma área de 55,36 ha (cinquenta e cinco hectares e trinta e seis ares) situada no local denominado Fazenda São Miguel, Distrito de Três Barras, no município de Conceição do Mato Dentro/MG, e dá outras providências. 18/05/2022
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