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DECRETO Nº 24, 17 DE FEVEREIRO DE 2022

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

DECRETO N° 024/2022, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022.

Determina a instauração de Processo de Regularização Fundiária Urbana - REURB.

José Fernando Aparecido de Oliveira, Prefeito Municipal de Conceição do Mato Dentro, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 109, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, bem como com fulcro na Lei Federal n° 13.465/2017 e Lei Municipal n° 2.240//2019,

DECRETA:
Art. 1° - Fica instaurado o Processo de Regularização Fundiária Urbana - REURB, na modalidade de Interesse Social, sendo classificada como Reurb–S, dos núcleos urbanos informais localizados nos Bairros Novo Matozinhos e Matozinhos, no Município de Conceição do Mato Dentro/MG.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Conceição do Mato Dentro, 17 de fevereiro de 2022.

José Fernando Aparecido de Oliveira
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Gestão...

Edileia Utsch

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