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PORTARIA CGM Nº 071 /2026

Dispõe sobre a prorrogação de prazo para a continuidade dos trabalhos da Comissão Processante do Procedimento Investigativo Preliminar (PIP 008/2026) instaurado por meio da Portaria CGM 060/2026.

 
A CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Municipal nº 162/2026, pelos Decretos Municipais nº 64/2024 e nº 129/2023, alterado pelo Decreto nº 85/2024, e considerando a adesão do Município ao Programa de Fortalecimento de Corregedorias – PROCOR, da Controladoria-Geral da União,
 
Considerando os princípios da legalidade, moralidade, publicidade, transparência e eficiência da Administração Pública;
 
Considerando a necessidade de dilação de prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão Processante do Procedimento Investigativo Preliminar (PIP 008/2026) instaurado por meio da Portaria CGM 060/2026, motivada pelas razões constantes no Ofício n° 01/2026;
 

RESOLVE:

 
Art. 1º Prorrogar por mais 30 (trinta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão Procedimento Investigativo Preliminar (PIP 008/2026) objeto da Portaria CGM n° 060/2026.
 
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
 
 
 
Conceição do Mato Dentro/MG, 07 de agosto de 2026

 
 
 
 
 
Daniela de Mello Orlandi
Controladora-Geral Adjunta