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PORTARIA CGM 048/2026
 
Ementa Ementa: Instaura Procedimento de Investigação Preliminar (PIP 006/2026) no âmbito da Controladoria-Geral do Município para apuração de supostas irregularidades em processo de contratação e execução de obra pública.
 
 
A Controladora-Geral do Município de Conceição do Mato Dentro, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Complementar Municipal nº 129, de 01 de dezembro de 2023, e pelo Decreto Municipal nº 64, de 18 de abril de 2024;
 
Considerando as Notícias de Fato n.º 02.16.0175.0394797.2026-70 e n.º 02.16.0175.0394911.2026-96, ambas originárias de manifestações registradas junto à Ouvidoria do Ministério Público do Estado de Minas Gerais;
 
Considerando o poder-dever de autotutela da Administração Pública, que impõe o controle permanente de seus próprios atos para garantir a estrita legalidade, a moralidade e a eficiência administrativa;
 
Considerando o disposto no art. 35-A da Lei Complementar Municipal nº 129/2023 e nos artigos 8º e seguintes do Decreto Municipal nº 64/2024, que regulamentam o rito de investigações preliminares no âmbito da Administração Pública Municipal;
 
RESOLVE:
Art 1º Determinar a instauração de Procedimento de Investigação Preliminar – PIP, com a finalidade de apurar notícia de possíveis irregularidades relacionadas à contratação emergencial de obra pública formalizada por meio do Contrato Administrativo nº 004/2026, destinado à execução dos serviços de restauro da Capela de São Sebastião do Bom Sucesso.
 
Art 2º Designar Comissão Investigadora composta pelos servidores:
 
Thamara Aparecida Pinto Ribeiro (Presidente) - Efetiva
Nubya Soares Silva (Membro) - Efetiva
Allaína Fabiana Lopes Galdino (Membro) - Contratada
 
Art 3º A Comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos e emissão do Relatório Final, prorrogável por mais 30 (trinta) dias mediante justificativa expressa.
 
Art 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 
Conceição do Mato Dentro/MG, 09 de junho de 2026.
 
 
 
JÉSSICA J. PARREIRAS MACIEL
Controladora Geral