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PORTARIA CGM 045/2026
 
Ementa Ementa: Instaura Procedimento de Investigação Preliminar (PIP 005/2026) no âmbito da Controladoria-Geral do Município para apuração de supostas irregularidades em execução contratual e dá outras providências.
 
 
A Controladora-Geral do Município de Conceição do Mato Dentro, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Complementar Municipal nº 129, de 01 de dezembro de 2023, e pelo Decreto Municipal nº 64, de 18 de abril de 2024;
 
Considerando a Manifestação Anônima nº 883276032026-5, originária da Ouvidoria do Ministério Público de Minas Gerais, contendo apontamentos relacionados à execução da Ata de Registro de Preços nº 046/2025 (Processo nº 071/2025), cuja análise se mostra necessária para subsidiar a formação de juízo quanto aos fatos noticiados;
 
Considerando o poder-dever de autotutela da Administração Pública, que impõe o controle permanente de seus próprios atos para garantir a estrita legalidade, a moralidade e a eficiência administrativa;
 
Considerando o disposto no art. 35-A da Lei Complementar Municipal nº 129/2023 e nos artigos 8º e seguintes do Decreto Municipal nº 64/2024, que regulamentam o rito de investigações preliminares no âmbito da Administração Pública Municipal;
 
RESOLVE:
 
Art 1º Determinar a instauração de Procedimento de Investigação Preliminar, com o objetivo de apurar possíveis irregularidades na execução da Ata de Registro de Preços nº 046/2025, vinculada ao Processo nº 071/2025.
 
Art 2º Designar Comissão Investigadora composta pelos servidores:
 
Fabiane Miranda Silva (Efetiva) - Presidente
Ana Carolina Ávila Cavalcanti (Contratada) – Membro
Flavio Junior da Silva (Efetivo) – Membro
 
Art 3º A Comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos e emissão do Relatório Final, prorrogável por mais 30 (trinta) dias mediante justificativa expressa.
 
Art 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
Conceição do Mato Dentro/MG, 09 de junho de 2026.
 
 
 
JÉSSICA J. PARREIRAS MACIEL
Controladora Geral