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DECRETO Nº 47, 29 DE MARÇO DE 2021
Assunto(s): Saúde
Em vigor

DECRETO No 047, DE 29 DE MARÇO DE 2021

Altera a redação do art. 13 do Decreto Municipal nº 043/2021, de 19 de março de 2021.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, conforme Lei Orgânica Municipal,

Considerando as razões expostas no preâmbulo do Decreto Municipal nº 043/2021, de 19 de março de 2021, o qual implementou normas complementares, conforme previsto no art. 8º da Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 130, de 03 de março de 2021, que “Institui o Protocolo Onda Roxa em Biossegurança Sanitário-Epidemiológico”;

DECRETA:

Art. 1º. O artigo 13 do Decreto Municipal nº 043/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art. 13. Fica expressamente proibida, a qualquer estabelecimento, bem como às pessoas físicas ou jurídicas, a comercialização e a distribuição a qualquer título, inclusive na forma de delivery ou retirada em balcão, de bebidas alcoólicas de qualquer natureza, enquanto durar a vigência deste Decreto.

§1º. Os estabelecimentos deverão interditar as prateleiras, geladeiras e outros locais de exposição das bebidas alcóolicas ou retirá-las destes locais de exposição.

§2º. Permanece proibido o consumo de bebida alcóolica em estabelecimentos e em quaisquer locais públicos no âmbito deste Município, independentemente do dia e horário.


Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Conceição do Mato Dentro, 29 de março de 2021.

José Fernando Aparecido de Oliveira

Prefeito Municipal

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
DECRETO Nº 20, 08 DE FEVEREIRO DE 2022 Dispõe sobre o cancelamento do Decreto nº 019/2022, de 03 de fevereiro de 2022, e dá outras providências. 08/02/2022
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