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DECRETO MUNICIPAL Nº 041, DE 15 DE MARÇO DE 2021.

                                                                  Dispõe sobre a continuidade da suspensão do prazo de validade do Concurso Público 001/2016, enquanto perdurar os efeitos da pandemia do COVID-19 no âmbito do Município de Conceição do Mato Dentro.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 87, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, e;

Considerando as recomendações expedidas pela Organização Mundial de Saúde (OMS), Ministério da Saúde e Estado de Minas Gerais decorrente da Infecção Humana pelo Novo Coronavírus (COVID-19);

            Considerando o Decreto Estadual nº 113, de 12 de março de 2020, que “Declara situação de emergência em Saúde Pública no Estado em razão de surto de doença respiratória - 1.5.1.1.0 - Coronavírus e dispõe sobre as medidas para seu enfrentamento, previstas na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020”.

Considerando a ratificação da emergência em Saúde Pública em âmbito Municipal pelo Decreto Municipal nº 032, de 23 de março de 2020, que “dispõe sobre medidas adicionais de prevenção ao contágio e enfrentamento, no âmbito do Município de Conceição do Mato Dentro, da pandemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências”;

Considerando a edição da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, que “Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências”.

Considerando que o Decreto Municipal nº 095/2020, de 25 de setembro de 2020, que suspendeu o prazo de validade do Concurso Público nº 001/2016, enquanto perdurasse os efeitos do Decreto Municipal nº 032, de 23 de março de 2020, com efeitos retroativos a 23 de março de 2020;

Considerando a edição do Decreto Municipal nº 040, de 15 de março de 2021, que “dispõe sobre a manutenção da situação de emergência, a atualização e a consolidação das medidas para prevenção ao contágio e ao enfrentamento da pandemia do Coronavírus (COVID-19), no âmbito do Município de Conceição do Mato Dentro, e dá outras providências”;

Considerando a continuidade da pandemia do COVID-19 e o aumento vertiginoso do número de infectados em âmbito local e estadual;

DECRETA:

Art. 1º - Permanece suspenso o prazo de validade do Concurso Público nº 001/2016, cujo resultado final foi homologado pelo Edital nº 001/2016, em 28 de dezembro de 2016, e prorrogado em 28 de dezembro de 2018, com efeitos retroativos a 23 de março de 2020.

Art. 2º - A suspensão disposta no artigo anterior vigorará enquanto perdurar os efeitos da pandemia do COVID-19 no âmbito do Município de Conceição do Mato Dentro/MG.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Conceição do Mato Dentro, 15 de março de 2021.

José Fernando Aparecido de Oliveira

Prefeito Municipal