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DECRETO Nº 095, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020.

                                                                  DISPÕE SOBRE SUSPENSÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO 001/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 87, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, e;

Considerando as recomendações expedidas pela Organização Mundial de Saúde (OMS), Ministério da Saúde e Estado de Minas Gerais decorrente da Infecção Humana pelo Novo Coronavírus (COVID-19);

Considerando as disposições do Decreto Municipal nº 032, de 23 de março de 2020, que “Dispõe sobre medidas adicionais de prevenção ao contágio e enfrentamento, no âmbito do Município de Conceição do Mato Dentro, da pandemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências”;

DECRETA:

Art. 1º - Fica suspenso, enquanto perdurar os efeitos do Decreto Municipal 032, de 23 de março de 2020, o prazo de validade do Concurso Público 001/2016, homologado pelo Edital nº 001/2016, de 28 de dezembro de 2016, com encerramento previsto para 28 de dezembro de 2020.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 23 de março de 2020.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal nº 083, de 27 de agosto de 2020.

Conceição do Mato Dentro, 25 de setembro de 2020.

José Fernando Aparecido de Oliveira

Prefeito Municipal