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DECRETO Nº 083, DE 27 DE AGOSTO DE 2020.

                                                                  DISPÕE SOBRE SUSPENSÃO DO PRAZO DO CONCURSO PÚBLICO 001/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO, no uso de suas atribuições constitucionais, em conformidade com a Lei Orgânica e demais disposições constantes do ordenamento jurídico,

CONSIDERANDO o Concurso Público 001/2016 homologado pelo Edital 001/2016, de 28 de dezembro de 2016;

CONSIDERANDO a edição da Lei Federal Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020;

DECRETA:

Art. 1º - Fica suspenso o prazo de validade do Concurso Público 001/2016, homologado pelo Edital nº 001/2016, de 28 de dezembro de 2016, com encerramento previsto para 28 de dezembro de 2020, até o término da vigência do estado de calamidade pública estabelecido pela União, na forma do artigo 10 da Lei Federal Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Conceição do Mato Dentro, 27 de agosto de 2020.

José Fernando Aparecido de Oliveira

Prefeito Municipal